Icaro Roberto, Advogado

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Artigo · há 11 anos

Duvidas frequentes sobre fiscalizações de trânsito, infrações e recursos

1. Quais são os órgãos que podem autuar o condutor? Simplificando a resposta e sem entrar no mérito do direito de tributar, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos...
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Modelo · há 11 anos

Infração de Transito / Multa de trânsito / Recurso Administrativo / Excesso de Velocidade / Lombada Eletrônica

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE/ESTADO. Fulana de tal, brasileira, Solteira, RG nº xxxxx, portadora...
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Comentários

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Comentário · há 10 anos

[Modelo] Recurso de autuação por excesso de velocidade

Charlie Bezerra Penttágono · há 10 anos
https://icaroo.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/199739504/infracao-de-trânsito-multa-de-trânsito-recurso-administrativo-excesso-de-velocidade-lombada-eletronica

Bem semelhante a minha publicação de 2 anos atras.

"DA RESOLUÇÃO Nº 404/12 DO CONTRAN:

A resolução CONTRAN (conselho nacional de trânsito) de nº 4044"

Até o erro de digitação "4044", correto é 404. hahahahaha
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