...s que podem autuar o condutor? Simplificando a resposta e sem... ...érito do direito de tributar, compete aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais devidamente conveniados com o Estado, podem autuar o condutor infrator. e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art.21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB)2. Órgãos municipais podem realizar Blitz? Há controvérsias sobre o assun... ...ional de Trânsito - SNT e etc. Portanto, o mais indicado é pa... ...s ou Autoridades de Trânsito (Aart. 195 do CTB), caso o Guarda... ...nha realmente essa autoridade. 3. Ao levar a multa, assinar o... ...o (AIT) fornecido pelo Agente? A assinatura do AIT representa... ...de Trânsito Brasileiro – CTB). As afirmações acima podem vari... ...acional de Trânsito – CONTRAN. O aconselhável é não assinar, ... ...o para elaborar o seu recurso. 4. O Agente de Trânsito em um ... ...ro, essa conduta está correta? Não, o Agente de Trânsito pelo... ...manadas...” (Art. 195 do CTB). Neste caso é aconselhável impe... ... alegações a cima mencionadas. 5. Meu veiculo será removido para o depósito. O que fazer? Existem varias possibilidades ... ...onar em local proibido e etc.. Em caso de eminente possibilid... ...imento da CNH e não o veiculo. Caso tenha seu veiculo removid... ... § 2, § 3, § 4, e § 5 do CTB). 6. Não disponho dos valores pa... ...sito, o veiculo será leiloado? Não, o veiculo só será levado ... ... do deposito. (Art 262 do CTB) O valor das taxas relativas a ... ...acordo com a legislação local. 7. Como faço para impetrar rec... ...o contra infração de trânsito? Após estar com toda a document... ...pal responsável pelo Trânsito. 8. Na esfera administrativa po... ...rar quantas vezes com recurso? Primeiramente, vale salientar ... ...m recurso para duas infrações. São três: 1. Defesa Prévia, o suposto in... ... pela Notificação da Autuação; 2. JARI (Junta Administrativa ... ...ator impetrar recurso na JARI; 3. CETRAN (Concelho Estadual d...